2794390
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP
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Um morador da cidade de Pindamonhangaba, considerado incapaz devido a interdição judicial, infringiu o Código de Posturas do Município, apresentando conduta passível de multa, nos termos daquele diploma legal. A penalização correspondente será aplicada