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Respondida
487459
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CETRO
Orgão:
Pref. São Paulo-SP
Provas:
Auditor Fiscal da Receita Municipal - TI
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Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Gestão Tributária
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
São titulares da competência tributária própria:
A
as autarquias e as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.
B
as pessoas jurídicas de direito privado e as autarquias.
C
as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado.
D
a administração indireta e as pessoas jurídicas de direito privado.
E
as pessoas jurídicas de direito público, dotadas de Poder Legislativo.
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