Questão 3368919

3368919 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é instrumento jurídico pós-Constituição de 1988 criado para estabelecer o equilíbrio e a harmonia das relações de consumo, protegendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, em razão da presunção de vulnerabilidade em face dos fornecedores.

Acerca do tema, é CORRETO afirmar que:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade subjetiva, ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros sempre que comprovada sua culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados diversos princípios, entre eles, a defesa do consumidor.

As instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias mediante comprovação de culpa.

Eventual erro de diagnóstico de patologia, ou quanto às conclusões lançadas nos laudos emitidos por laboratórios, enseja dano moral, mas não se caracteriza como relação de consumo e, portanto, não está sujeito às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no CDC, cuida-se de instituto decorrente de uma construção doutrinária e jurisprudencial, não havendo no nosso ordenamento nenhuma norma específica a esse respeito.

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