Questão 307142

307142 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Competência no Processo Penal
Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios

Assinale a afirmação incorreta.

Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de roubo contra agência do Banco do Brasil estabelecida neste Estado.

O desaforamento é causa modificativa da competência.

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de policial militar pelo crime de abuso de autoridade cometido no exercício de função de policiamento civil.

Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de crime contra a administração pública imputado a ex-Prefeito Municipal, se proposta a ação penal ainda no curso do mandato eletivo.

Os incidentes da execução são julgados pelo juiz competente do local em que está sendo cumprida a pena.

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