Leia as afirmativas a seguir:

I. Ainda que exista disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da não efetividade dos efeitos do ato.

II. Não compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Marque a alternativa CORRETA: