De acordo com a Lei Municipal no 004, de 24 de dezembro de 1992, considere as seguintes ações:

I. cadastramento, licenciamento e fiscalização de estabelecimentos que fabriquem gêneros alimentícios;

II. aprovação de projetos, cadastramento, licenciamento e fiscalização de laboratórios de análises clínicas de patologia clínica. Para fins de exercício do poder de polícia por parte da Vigilância Sanitária