A Lei nº. 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social e aponta que os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da respectiva Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, algumas medidas. Na área da educação, foram viabilizadas medidas como