Magna Concursos
656541 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO
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Quanto ao regime de proteção das áreas verdes urbanas presente no novo código florestal, analise os itens a seguir.

I. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas com a possibilidade de transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas áreas de expansões urbanas.

II. As prefeituras municipais podem estabelecer a exigência de áreas verdes nos loteamentos, empreendimentos comerciais e na implantação de infraestrutura.

III. Os recursos oriundos de compensação ambiental podem ser utilizados pelas prefeituras municipais para o estabelecimento de áreas verdes urbanas.

Marque a alternativa CORRETA.

 

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