A substituição do hidrômetro em decorrência de anomalia ou desgaste natural de seus mecanismos, será executada sem ônus ao usuário.

Os serviços prestados são remunerados por tarifas ou preços públicos, sem prejuízo de outras receitas previstas ou que venham a ser instituídas.

É vedada a interrupção do fornecimento por inadimplência, que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior ao feriado.

A interrupção da ligação a pedido, será efetivada em até 15 dias, após o que nenhuma nova obrigação será imputada ao usuário solicitante.