Questão 3961654

3961654 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

Provas:

No tocante à relação entre princípio da legalidade e a atuação das agências reguladoras, é correto afirmar que as agências

podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.

não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.

possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.

precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.

podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.

Questão presente nas seguintes provas

60 Questões

Acesse sua Conta