Magna Concursos
3277556 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Cuiabá-MT
Provas:
Com base nas disposições da Lei Complementar n.º 399/2015 relativas às aposentadorias concedidas pelo CUIABÁ-PREV, julgue os próximos itens.

I O segurado aposentado por invalidez permanente em decorrência de acidente de trabalho em serviço faz jus a proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
II Ao completar 70 anos de idade, o segurado será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
III É possível a concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais ou com proventos proporcionais.

Assinale a opção correta.
 

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