Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal ou serviço público.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência assim como as idosas.

A proibição de acúmulo de cargos se estende a empregos e funções da Administração Pública direta. Porém, não se estende às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.