o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.

a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

o imposto de que trata a Lei Complementar 116 de 2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

o imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.