Magna Concursos
3525685 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Timbó-SC
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O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies de tributos, pode-se afirmar que:

 

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