3705398
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas:
I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.
II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei.
Quais estão corretas?