O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária e, em segundo, aos débitos por obrigação própria.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente, nos casos previstos em lei, podendo versar a consignação sobre o crédito que o consignante não se propõe a pagar e sobre sua ilegitimidade como sujeito passivo.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.