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3268699 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC
Provas:

Analise as afirmativas abaixo em matéria de Direito Constitucional.

1. Os partidos políticos devem preencher o requisito da pertinência temática para ter legitimidade de propor ação direta de inconstitucionalidade.

2. O Presidente da República é legitimado universal para propor ação direta de inconstitucionalidade.

3. O membros do Ministério Público são legitimados universais para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.

4. O partido político, desde que comprove a pertinência temática, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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