é vedada a fixação de data única para realização de visita técnica.

para aquisição de cartuchos de impressão, é permitida a exigência de marca idêntica à dos equipamentos a que se destinam apenas após o fim do período de garantia desses equipamentos.

é permitida a utilização do sistema de registro de preços para contratação de serviços de natureza continuada.

é permitido exigir-se, para fins de habilitação, certificações de qualidade.

independe de licitação a aquisição de combustíveis e derivados de petróleo.