Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A Lei n° 11.343/06, ao dispor sobre o procedimento especial para apurar os crimes nela descritos, aduz que o juiz, antes de receber a denúncia, deve determinar a citação do réu para apresentar sua defesa prévia. Nessa defesa prévia, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de cinco, arrolar testemunhas.

II. A Lei n° 12.850/13 permite a introdução,mediante representação do delegado depolícia ou requerimento do MinistérioPúblico, de agentes infiltrados emorganizações criminosas, com tarefas deinvestigação. Nesse caso, no âmbito dainfiltração, o referido diploma legaldispõe que não é punível a prática decrime pelo agente infiltrado no curso dainvestigação, em razão do estritocumprimento do dever legal.

III. Segundo orientação do Superior Tribunalde Justiça, o delito descrito no art. 33, §4º, da Lei n° 11.343/06, denominadodoutrinariamente como tráficoprivilegiado, permite o cumprimento dareprimenda penal em regime inicialaberto, sem prejuízo da substituição dapena privativa de liberdade por restritivasde direitos, desde que presentes osrequisitos do art. 44, do Código Penal.

IV. A Lei n° 10.741/03 tipifica, em seu art.105: “Exibir ou veicular, por qualquermeio de comunicação, informações ouimagens depreciativas ou injuriosas àpessoa do idoso”. Considerando quedeterminado idoso seja vítima de talcrime, a ação penal, para ser intentada,pelo Ministério Público, dependerá darepresentação da vítima ou de seurepresentante legal.