As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta, ou ainda, por terceiros.

O município não poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum mediante convênio com entidades particulares.

As obras públicas serão executadas de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do município.

As obras públicas realizadas no município deverão seguir estritamente o Plano Diretor da Cidade.