Será cassada a palavra e vedada à futura inscrição pessoal do orador que usar de linguagem ou procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. (Art. 206 §5º)

A utilização da Tribuna deverá obedecer aos princípios éticos, morais e de tratamento instituídos por esta Casa, sendo o orador responsável por todo e qualquer conteúdo expresso por intermédio desta Tribuna. (Art. 207 §1º)

Será incentivado o uso da Tribuna Livre para assuntos de política partidária. (Art. 206 §3º)

Fica assegurado ao Vereador o direito de resposta em caso de o mesmo sentir-se atingido ou prestar esclarecimento imediatamente após a fala do inscrito. (Art. 208)