Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Nesse contexto, o limite estabelecido para a realização de um processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação, será de até