O seu fato gerador consiste na transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição, quando localizados no Município.

Em casos de permuta, dação em pagamento e compra e venda pura ou condicional, considera-se ocorrido o fato gerador do tributo na data da formalização do ato ou negócio jurídico.

Nos casos de permuta, considera-se contribuinte do imposto cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou direito adquirido; nos casos de cessão de direitos, considera-se contribuinte o cessionário, e, nas demais transmissões, considera-se contribuinte o transmitente do imóvel ou do direito transmitido.

Em se tratando dos responsáveis solidários pelo pagamento do imposto, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o administrador judicial nunca responde pelo imposto devido pela massa falida ou pela empresa em recuperação judicial.

O imposto incide sobre a retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador.