2817185
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Eugênio Castro-RS
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Acerca da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) O ato inválido não produz qualquer efeito.
(_) A validade do ato não pode ser apreciada de ofício pelo Judiciário.
(_) O ato é presumidamente legal e verdadeiro, o que inverte o ônus da prova em desfavor do administrado.
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