Determina a Lei nº 13.303/2016 que a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura, na qualidade de auxiliar do Conselho de Administração e ao qual deverá se reportar diretamente, um órgão com competência, dentre outras, para avaliar e monitorar exposições de risco da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Referido órgão é