os lançamentos tributários e suas alterações devem ser comunicados aos contribuintes, exclusivamente, mediante notificação direta, sendo vedada a sua comunicação através de edital afixado na Prefeitura ou por publicação no jornal local.

é facultado aos agentes fiscais, nos casos de sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente, proceder ao arbitramento de bases tributárias, o qual é sempre efetuado, conjuntamente, por três agentes do Fisco, tendo como característica marcante o seu caráter punitivo como forma de desestimular novas práticas de sonegação pelos contribuintes.

é vedado à Prefeitura, mediante acordo ou contrato, autorizar a arrecadação de tributos, por tempo determinado, a entidades particulares, haja vista tratar-se de uma atividade de atribuição exclusiva do Poder Público.

a revisão do lançamento, quando este for efetuado de ofício, ou decorrer de arbitramento, somente é admitida em face de superveniência de prova irrecusável que modifique a base de cálculo utilizada no lançamento anterior.

responde perante a Fazenda Municipal, solidariamente, pela exigência a menor do imposto, taxas e multas, o funcionário responsável, quando ficar provado o descaso ou a negligência na execução dos serviços, sendo-lhe vedado, inclusive, direito regressivo contra o contribuinte.