Questão 2141803

2141803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: PM-AM

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Oficial da Polícia Militar
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

Assinale a afirmativa verdadeira, no tocante ao tipo penal de abuso de autoridade previsto na Lei nº 13.869/2019.

Trata-se de crime de ação penal pública condicionada.

Agentes públicos da administração pública indireta não podem figurar como sujeito ativo do delito.

A Lei nº 13.869/2019 não admite a aplicação de penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade.

Dentre os possíveis sujeitos ativos encontram-se membros das Forças Armadas, do Poder Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário, bem como dos tribunais de contas.

O ato de identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura não constitui hipótese de abuso de autoridade nos moldes da Lei nº 13.869/2019.

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