constitui fato gerador do imposto de importação, a sua entrada no território nacional, quando no exterior sofreu beneficiamento ou transformação, resultando em espécie diversa daquela prevista no processo de exportação temporária

faz incidir o imposto de importação no caso de ultrapassagem do prazo para o seu retorno ao País, porque a mercadoria passa a ser considerada estrangeira

obriga o pagamento do imposto de importação e do IPI vinculado, por ocasião do despacho aduaneiro de importação, quando o consignatário no exterior não procedeu a sua venda nos prazos autorizados no regime de exportação temporária

permite que, nessa ocasião, o mérito da aplicação do regime seja reexaminado pela autoridade concedente, tendo em vista a interpretação da legislação específica aplicável