Questão 849774

849774 Ano: 2014
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: DPE-MS

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Defensor Público
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Direitos FundamentaisCapítulo IV - Do Direito à Saúde

De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.

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