concretos são os que dispõem para um ou mais casos específicos, não se esgotando em uma única aplicação.

subjetivos são aqueles que criam situações gerais, abstratas e impessoais e, por isso mesmo, a qualquer tempo, modificáveis pela vontade de quem os produziu.

regra são aqueles que criam situações particulares, concretas e pessoais, produzidas quanto à formação e efeitos pela vontade das partes, sendo imodificáveis pela vontade de uma só delas e gerando, então, direitos assegurados à persistência do que dispuserem.

abstratos são aqueles que preveem reiteradas e infindas aplicações, as quais se repetem cada vez que ocorra a reprodução da hipótese neles prevista, alcançando um número indeterminado e indeterminável de destinatários.

condição são aqueles que são produzidos pela declaração jurídica de um único órgão, dependentes da condicionante de publicidade no Diário Oficial.