Martin Poloswky, nascido em 01/08/2006, na Cidade de São Paulo, filho de Patrik e Mayra Christina Poloswsky, residentes em São Paulo e com nacionalidade tcheca, é registrado no Cartório de Registro Civil, sendo desta forma brasileiro. Após esse registro, os pais de Martin Poloswky registram o filho junto ao Consulado da República Tcheca, uma vez que, de acordo com a legislação daquele país, os filhos de cidadãos techos obtém, automaticamente, a nacionalidade dos pais, independentemente do local de nascimento. Em função desse registro, perante a Autoridade Consular Tcheca, ajuíza o Ministério Público Federal de São Paulo ação para cancelar a nacionalidade brasileira de Martin Poloswky. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

Cesária Antônia Pestaña, residente em Holambra (SP), requer a concessão de benefício previdenciário, a que julga ter direito, ao Instituto Nacional do Seguro Social. Após o devido processamento do processo administrativo, vem o requerimento a ser negado, com base em parecer encaminhado a Requerente. Indignada com o resultado, interpõe Cesária Antônia Pestaña recurso que vem a ser julgado em desfavor da recorrente. Descontente com esta decisão impetra Cesária Antônia Pestaña mandado de segurança, perante a Justiça Federal, em face do Sr. Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, sendo que este vem a ser denegado, nos termos de sentença proferida. Inconformada, recorre Cesária Antônia Pestaña ao Tribunal Regional Federal e este, mais uma vez, denega o recurso, sendo que a Recorrente, sustentou ter a sentença contrariado o preceito constante em Lei Federal. Essa matéria foi objeto de todos os recursos cabíveis no âmbito do Tribunal Regional Federal. Em face do narrado, é correto afirmar, no tocante ao recurso cabível, um

Com relação à competência privativa da União em legislar, na forma determinada pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar que se aplica a:

No tocante ao princípio que norteia as eleições para o Poder Legislativo Federal e a representação dos entes que o compõem, é correto afirmar que

Com relação ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que é órgão

A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, estabeleceu o controle externo do Poder Judiciário, através da criação do Conselho Nacional de Justiça. Com relação aos membros do Conselho e ao processo de escolha destes, é correto afirmar que

A Constituição da República estipula as diversas competências no âmbito da edição de normas legais, sendo certo que ela disciplina a que compete legislar sobre as Juntas Comerciais. Nesse contexto, é correto afirmar que a competência é

O direito de propriedade e de sucessão é garantido nos termos da Constituição da República. Levando em conta esse dado, pode-se afirmar que bens imóveis, móveis, mesmo que incorpóreos, obtêm proteção constitucional, sendo correto afirmar que

A transformação de um Território em Estado depende, nos termos da Constituição da República, de