- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Com relação ao direito tributário, julgue os itens de 66 a 75.
Se tivesse sido publicada em 8/3/2008 uma lei que houvesse reduzido a alíquota do ITBI, sem cláusula de vigência, então essa lei passaria a viger a partir de 1.º de janeiro de 2009.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Fiscal de Tributos Municipais
150 Questões
Auditor-Fiscal da Receita Municipal
45 Questões
