os órgãos públicos formam a estrutura do Estado e têm personalidade jurídica.

os órgãos públicos não são criados livremente e também extintos só pela vontade pura e simples, as reservas legais estão na Constituição Federal.

não se distinguem do Estado. A relação existente entre a vontade dos órgãos e agentes, entre a vontade do Estado e de seus agentes, é uma relação de imputação direta dos atos dos agentes ao Estado.

os órgãos públicos dividem-se em federais, estaduais, distritais e municipais.