Questão 2001355

2001355 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Barão Cocais-MG

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Fiscal de Rendas e Tributos
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

Sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

A base de cálculo corresponde ao valor venal do imóvel utilizado para a cobrança do IPTU.

O ITBI é um tributo de competência estadual que tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos, quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Apenas o comprador pode ser o contribuinte do ITBI, pois a lei municipal não pode definir qual das partes da operação será tributada..

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