Magna Concursos
1339628 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Janaúba-MG
O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069/90 dispõe, em seu artigo 6º, que “Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.” Essa disposição, que contém a filosofia da lei, quer dizer que
 

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Professor da Educação Básica I

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