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Respondida
1257384
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
DPE-RR
Provas:
Defensor Público
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Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Espaço
Prolegômenos
A Lei Penal
Aplicação da Lei Penal
Lei Penal no Tempo
Em relação às fontes da lei penal e à sua interpretação, assinale a opção correta.
A
A teoria subjetiva de interpretação da lei penal assevera que a natureza subjetiva da lei permite sua adaptação aos novos contextos histórico-culturais, de modo a possibilitar a aplicação da disposição legislativa a situações imprevistas ou imprevisíveis ao tempo da sua criação.
B
A interpretação sistemática possui idêntica finalidade da interpretação evolutiva, uma vez que ambas possuem o escopo da correta aplicação da lei ao caso concreto, considerando apenas o sistema formado pelo conjunto de leis.
C
Na atualidade, os tribunais superiores têm admitido o uso e o costume, ainda que
contra legem
, para ajustar as condutas previstas no tipo penal às concepções sociais dominantes, de modo a afastar a norma incriminadora que, em razão da natureza do sistema jurídico, seja desfavorável ao réu.
D
Na interpretação teleológica, que busca a vontade da lei (
voluntas legis
) e não a vontade do legislador (
voluntas legislatoris
), incumbe ao jurista o dever de perseguir sempre o escopo da lei e o resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
E
A moderna doutrina penal considera a jurisprudência como fonte criadora do direito, similar à lei, em razão do fator de produção normativa decorrente da obrigatoriedade que possuem as decisões dos tribunais superiores e do caráter vinculante das súmulas.
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