esgoto lançado e demais resíduos líquidos e gasosos serão mensurados e fixados valores.

o volume retirado e seu regime de variação serão observados e fixados valores.

os valores arrecadados com a cobrança do uso de recursos hídricos em uma bacia hidrográfica, serão direcionados para a bacia hidrográfica que estiver com maior necessidade financeira dentro do território nacional.

os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica.