Questão 2178395

2178395 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

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Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

No tocante ao processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

O mandado de segurança é instrumento processual idôneo para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

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