a Autorização de Importação da cota anual e da cota suplementar terá validade de 5 anos após emissão.

a empresa importadora deverá requerer ao Ministério da Saúde a cota suplementar e a Autorização de Importação, no mesmo ato, até, no máximo, 30 de dezembro de cada ano.

a cota de importação autorizada só poderá ser importada de uma única vez e não parceladamente.

independem da emissão de Autorização de Importação as substâncias das listas “B1” e B2”, bem como os medicamentos que as contenham.

a Autorização de Importação e o Certificado de Não Objeção, ambos de caráter intransferível, serão expedidos em 6 e 5 vias, respectivamente, podendo os mesmos serem emitidos por processo informatizado, ou não.