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53180 Ano: 2001
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-PI

Tendo em vista as normas da legislação relativa ao ICMS, assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Em caso de retenção de mercadorias por se encontrarem em situação irregular, a autoridade fiscal pode nomear o próprio contribuinte ou responsável como fiel depositário, nos termos do Código Civil.

( ) As mercadorias retidas por se encontrarem em situação irregular podem ser liberadas antes do julgamento definitivo do auto de infração mediante depósito equivalente ao valor do crédito tributário, atualizado monetariamente e com os acréscimos legais cabíveis.

( ) A Fazenda Estadual responde por eventual perecimento ou perda de valor da coisa retida.

 

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