- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001,
determina que a internação psiquiátrica somente será realizada
mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus
motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com
a legislação vigente, pelo(a):
