Luiz teve a matrícula de seu filho cancelada na escola assim que entregou o laudo de deficiência da criança. De acordo com a Lei nº 7.853/1989, tal atitude da escola configura em crime punível com multa e pena de reclusão pelo período, em anos, de:

Dentre os principais movimentos sociais no Brasil, inclui-se o Movimento de Trabalhadores de Saúde Mental (MTSM) que, no passado, iniciou um forte processo de questionamento acerca das políticas de assistência psiquiátricas da época. O período em que ocorre o avanço e a consolidação da perspectiva da desinstitucionalização psiquiátrica e implantação da Rede de Serviços de Atenção Psicossocial foi o da década de:

A Política Nacional de Saúde Mental, Lei nº 10.216/2001, determina que a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo(a):

Na história da saúde pública no Brasil, a constituição de um aparato estatal na área de saúde se iniciou efetivamente nos anos 1920, ganhando caráter nacional e acelerando na década de 1930, ao mesmo tempo que se diferenciaram dois setores: a saúde pública e a medicina previdenciária. Nesse período, foi estabelecida uma proteção social com base no conceito de:

A Lei Orgânica da Saúde, Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços. De acordo com a legislação supracitada, a definição e a coordenação dos sistemas de rede de laboratórios de saúde pública são de competência da direção:

A supervisão tem uma centralidade nas diretrizes de formação profissional dos(das) assistentes sociais brasileiros(as). O treinamento, a avaliação e supervisão direta de estagiários de serviço social, de acordo com a legislação vigente, constituem para o(a) profissional como um(a):

Em uma situação de calamidade pública, em que várias moradias foram soterradas, o prefeito da cidade convocou todos (todas) os(as) assistentes sociais, mesmo os(as) que estavam de férias ou de licença, para atuar junto à população atingida. De acordo com o Código de ética do(da) assistente social em vigência, tal chamamento foi possível, pois, foi realizado:

O trabalho é o fundamento ontológico-social do ser social. É ele que permite o desenvolvimento das mediações que diferenciam o ser social ético das demais criaturas. Quando o homem deixa de consumir carne crua e passa a consumi-la cozida, utilizando talheres, a fome e suas formas de satisfação são determinadas socialmente, constituindo o desenvolvimento da mediação denominada:

Fabrícia e Ana mantêm um relacionamento homoafetivo há 3 anos. Atualmente, Fabrícia tem se descontrolado muito, em função de ciúmes, levando a brigas em que, de forma recorrente, Ana é agredida. Em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, no caso em tela, a proteção estabelecida:

A Lei nº 8.242/1991 cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e estabelece que o presidente do CONANDA é nomeado, dentre um de seus membros, pelo: