Magna Concursos
2664331 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG
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De acordo com a Lei Estadual nº 13.317 de 1999, a apuração de ilícito, em se tratando de produto sujeito ao controle sanitário, far-se-á mediante apreensão de amostra do produto para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.

Sobre a análise fiscal, assinale a alternativa incorreta.

 

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