Questão 988455

988455 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária,

cabe ao Senado Federal estabelecer, obrigatoriamente, as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações internas e às operações de exportação.

é obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas do imposto sobre heranças e doações (ITCD).

cabe ao Senado Federal fixar alíquotas máximas do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).

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