Magna Concursos
849084 Ano: 2014
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESGRANRIO
Orgão: EPE
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A Lei nº9.433/1997 assevera que “estabelecer critérios gerais para a outorga de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança por seu uso” compete ao(à)
 
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Analista da EPE - Recursos Hídricos

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