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2369808 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
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A respeito do entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas a seguir.

I. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

lI. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

IlI. A decisão na ação direta de constitucionalidade nº 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

IV. É de cinco dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6055/197 4, que não foi revogado pela Lei nº 8950/1994.

V. Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Assinale a alternativa correta.

 

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