Questão 1207537

1207537 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Código PenalCrimes Contra a Organização do Trabalho

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta.

A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.

A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.

Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.

Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.

O referido crime classifica-se como crime próprio.

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