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Respondida
2478809
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IMAIS
Orgão:
Pref. Limeira-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
É permitido aos Municípios:
A
utilizar tributo com efeito de confisco, no caso de desapropriação de imóvel urbano que não cumpre a função social.
B
cobrar tributos relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C
cobrar tributos no exercício financeiro ulterior em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D
instituir impostos sobre templos de qualquer culto
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