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Nos termos da Lei Complementar nº 008/99 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes do Município de Palmas), o ex-servidor demitido, poderá ser investido em novo cargo público, apenas depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, quando o processo administrativo que fundamentou sua demissão concluir pela prática de: