O Prefeito Municipal, admitida a acusação pelo voto de três quintos dos Vereadores, será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice- Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal. A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, mediante Lei, até a última sessão ordinária do último ano da Legislatura, vigorando para a Legislatura subsequente, observando o disposto na Constituição Federal.

O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de- crédito-extraordinário, -devendo submetê-la de- imediato - Câmara Municipal, que, estando em recesso- será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.